Descrição: Este arquivo em PDF contém a íntegra do Código Penal Brasileiro, estabelecido pela Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas posteriores atualizações. O Código Penal é a legislação que define as infrações penais e as respectivas penas, regulamentando o sistema de justiça criminal no Brasil.
O Código Penal estabelece as normas essenciais para a punição de crimes e contravenções, abordando desde os tipos de delitos e suas qualificações até as penas e medidas de segurança aplicáveis. Este documento é fundamental para compreender o sistema penal brasileiro e os princípios que regem a aplicação da justiça criminal.
Historicamente, o Código Penal visa assegurar a ordem e a justiça social, proporcionando um marco legal para a definição e punição de condutas criminosas. Serve como referência indispensável para profissionais do direito, estudantes e cidadãos interessados em entender as normas que regem o sistema penal do país.
Atualizado conforme sua última modificação
Esse é o documento atualizado com sua última modificação vigente dada pela lei 15.035 de 27 de novembro de 2024. Com isso, você terá acesso ao texto legal vigente e atualizado, refletindo as mudanças e atualizações pertinentes ao contexto atual.
Além disso, o documento é compilado, ao trazer apenas o conteúdo atual, sem informações desnecessárias de dispositivos revogados, o que não apenas facilita a compreensão dos dispositivos, mas também torna-o ideal para estudos em concursos e outras finalidades afins.
Boa tarde, sou estudante de Direito, iniciando e no 2º semestre, moro na cidade de Pindamonhangaba, gostaria de receber o Código Penal a fim de complementar minha biblioteca para estudos além dos conhecimentos adquiridos na faculdade. Todas as minhas dúvidas entro nos sites oficiais para pesquisar sobre todos os assuntos como complemento dos meus estudos. Aguardo minha solicitação no meu email.
Desde já agradeço por ajudar nos meus estudos.
Célia
Olá Célia, você só precisa clicar no botão “Clique para BAIXAR” para efetuar o download do código penal atualizado em PDF.
Olá, sou policial militar em São Paulo e por rotineiramente lidar com os problemas sociais e onde o fato crime ocorre em grande evidência na sociedade, gostaria de uma orientação para melhor poder desempenhar o meu papel como defensor do cidadão que assim como muitos de nós agentes públicos, desconhecem e ou obtêm dificuldades no entendimento e aplicações da lei, observando que por ser tratar de um policial militar, caminho entre a linha da legalidade e da arbitrariedade, mesmo que a intenção não seja em menosprezar ou prejudicar o próximo? Quais foram as mudanças ocorridas atualizadas no CPB?