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Legislações brasileiras

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Lei dos Trabalhadores Domésticos em PDF

A lei complementar 150/2015 que regulamenta todos os direitos e deveres dos empregadores e empregados domésticos em PDF e atualizada para download.

CF: Constituição Federal do Brasil em PDF

A constituição da república federativa do Brasil em PDF para download.

CP: Código Penal brasileiro em PDF

Informações completas sobre o código penal brasileiro.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente 2023 em PDF

A legislação compilada do Estatuto da Criança e do Adolescente em PDF, atualizada conforme as últimas modificações vigentes.

CDC: Código de Defesa do Consumidor 2023 em PDF

O código de defesa do consumidor, compilado, em PDF e atualizado com todos os dispositivos legais a respeito dos direitos e deveres no âmbito das relações de consumo, conforme sua última modificação.

CTB: Código de Trânsito Brasileiro em PDF 2023

Informações completas e precisas sobre o código de trânsito do Brasil, atualizado conforme sua última modificação de Setembro de 2022.

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho 2024

A CLT compilada, em PDF e atualizada com todos os dispositivos legais a respeito dos direitos e deveres do empregador e do trabalhador brasileiro, conforme sua última atualização.

Como Jogar Super Nintendo Online Via Snes9x

Saiba como jogar online jogos do Super Nintendo com o Snes9x em conjunto com o LogMeIn Hamachi.