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ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente em PDF

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A legislação compilada do Estatuto da Criança e do Adolescente em PDF, atualizada conforme as últimas modificações vigentes.

Descrição: Este documento em PDF contém a íntegra do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA é a legislação que regula os direitos e deveres relacionados à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando sua integridade física, psicológica e social.

O ECA estabelece normas para garantir que crianças e adolescentes recebam a proteção e os cuidados necessários, abordando aspectos fundamentais como direitos à educação, saúde, convivência familiar e comunitária, e proteção contra qualquer forma de violência e exploração. Este documento é essencial para a compreensão dos direitos assegurados a essa faixa etária e para a promoção do bem-estar infantojuvenil.

Historicamente, o Estatuto visa assegurar que todos os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, promovendo um ambiente seguro e saudável para seu pleno desenvolvimento. Serve como uma referência vital para profissionais, pais e responsáveis, além de instituições públicas e privadas que atuam na proteção e promoção dos direitos infantojuvenis.

Atualizado conforme sua última modificação

Esse é o documento atualizado com sua última modificação vigente dada pela lei 14.811 de janeiro de 2024. Com isso, você terá acesso ao texto legal vigente e atualizado, refletindo as mudanças e atualizações pertinentes ao contexto atual.

Além disso, o documento é compilado, ao trazer apenas o conteúdo atual, sem informações desnecessárias de dispositivos revogados, o que não apenas facilita a compreensão dos dispositivos, mas também torna-o ideal para estudos em concursos e outras finalidades afins.

ECA captura de tela 2

Detalhes técnicos

Tamanho: 2,1 MB

Licença: Grátis

Idioma: Português

Desenvolvedor: Congresso Nacional do Brasil

Plataformas: Multiplataforma

Tipo do arquivo: .PDF

Esta data remete à última atualização da legislação efetuada pelo Congresso Nacional do Brasil. Última atualização: 12/01/2024

Principais características

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente em PDF;
  • Documento compilado, sem os dispositivos revogados;
  • Ideal para o conhecimento de direitos e estudo;
  • Texto atualizado conforme suas última modificação legal.
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