Descrição: Nesse arquivo em PDF constam todas as informações sobre o estatuto da criança e do adolescente da legislação estabelecida pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e atualizada conforme a legislação vigente.
Atualizado conforme sua última modificação
O documento acompanha sua última atualização mais recente, conforme sua última modificação, trazida pela lei nº 14.344 de 2022 do dia 24 de maio de 2022 que trouxe algumas modificações que acompanham o texto legal.
Além disso, o documento é compilado, portanto você terá acesso apenas ao que está vigente, sem a presença de demais textos desnecessários de dispositivos revogados, o que pode ser muito útil não apenas para você ter uma melhor compreensão dos dispositivos, mas também para estudo em caso de concursos, entre outros.
Tamanho: 1,9 MB
Licença: Grátis
Idioma: Português
Desenvolvedor: Governo Federal
Plataformas:Â Leitores de PDF
Atualizado em: 06/01/2023
