Descrição: A constituição federal da república federativa do Brasil, lei fundamental e suprema do Estado brasileiro, criada pelo constituinte de 1988 e devidamente atualizada no formato PDF.
O documento traz o texto compilado com todas as suas respectivas emendas constitucionais até a data de 17 de dezembro de 2021, data essa de sua última atualização.
Tamanho: 2,2 MB
Licença: Grátis
Idioma: Português
Desenvolvedor: Governo Federal
Plataformas: Leitores de PDF
Atualizado em: 24/01/2022
