Descrição: Nesse arquivo em PDF constam todas as informações sobre o código de defesa do consumidor da legislação estabelecida pela Lei 8.078, de 11.09.90. Nele você pode conhecer e ter a compreensão de forma completa sobre todos os diretos que protegem o consumidor brasileiro de acordo com a legislação vigente.
Atualizado conforme sua última modificação
O documento está atualizado, conforme sua última modificação, trazida, pela última vez, pelo decreto nº 11.034, de 2022 que, entre outras coisas, estabeleceu algumas novas normas para produtos industriais e trouxe a novidade para condutas consideradas como práticas abusivas.
Além disso, o documento é compilado, portanto você terá acesso apenas ao que está vigente, sem a presença de demais textos desnecessários de dispositivos revogados, o que pode ser muito útil não apenas para você ter uma melhor compreensão dos dispositivos, mas também para estudo em caso de concursos, entre outros.
Tamanho: 618 KB
Licença: Grátis
Idioma: Português
Desenvolvedor: Governo Federal
Plataformas: Multiplataforma
Atualizado em: 06/01/2023
